Carrinho de Pipoca

A semana começou com o resultado de mais uma pesquisa eleitoral. Segundo o Datafolha, Serra e Dilma aparecem empatados com 37% das intenções de voto, enquanto Marina Silva mantém o índice de 12% da preferência dos eleitores entrevistados. Desde o início da sistemática campanha eleitoral antecipada promovida por Lula em favor de Dilma, a pré-candidata petista subiu consideravelmente nas intenções de voto, em todos os institutos de pesquisa. Serra, por sua vez, vem caindo na mesma velocidade, apesar de ter liderado o placar em todas as pesquisas anteriores.

A pré-candidata Marina Silva (PV-AC) vem mantendo o terceiro lugar, oscilando nas proximidades dos 12 pontos percentuais. Entretanto, creio que com o passar da campanha, Marina Silva venha a se fortalecer na campanha eleitoral, pois muitos são os que estão preocupados de fato com as questões importantes quanto à agenda ambiental e social do país.

Em conversas com colegas universitários, percebo que muitos estão mudando suas intenções de voto. Migram de Serra e Dilma para Marina. E, por certo, eis aí um grupo social que tem grande poder de influenciar outros grupos, tais como familiares, amigos, entre outros.

Assim será, por enquanto, a campanha de Marina. E, apesar do cenário plebiscitário que vem se desenhando atualmente para o pleito de outubro, acredito que muita coisa há de mudar até lá.

Somente passando para dizer aos queridos leitores que hoje, infelizmente, não pude atualizar o blog. Foi dia de assembleia no Fórum da Barra Funda, para informações sobre portaria do presidente do TRT da 2ª Região sobre o movimento grevista. E, de quebra, amanhã tenho nada menos que quatro provas. Portanto, atualização mesmo, só amanhã.

Hoje foi dia de conferir a repercussão da aprovação do Ficha Limpa pelo Senado, a toque de caixa e em tempo recorde, para colaborar com a imagem de bons moços dos nossos queridos parlamentares. Para cenas dos próximos capítulos, prevejo Lula fazendo grande estardalhaço para sancionar esse absurdo, como se fosse o grande defensor da ética do País, e como se o seu partido fosse tão preocupado assim com a moralidade no trato da coisa pública. Adicione-se, a isso, uma boa dose de propaganda antecipada a Dilma Rousseff, a terrorista.

Na canetada de Lula muitos dos seus 40 ladrões serão enquadrados como fichas sujas, mesmo sem suas condenações transitadas em julgado. Infelizmente, pois isso fere brutalmente a Constituição da República. É quase um estupro institucional.

Por melhores intenções que tenha o projeto, não pode e não merece prosperar, pois é absolutamente inconstitucional. E, vez por todas, constitucionalidade não se negocia.

Não esperava tão cedo falar mais sobre o projeto Ficha Limpa por aqui. Entretanto, na tarde de hoje, em tempo recorde e da forma mais demagógica possível, o citado projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e também no plenário da Casa, em mais uma flagrante afronta à Carta Constitucional da República.

Por mero “acordo de líderes” os senhores senadores inobservaram a pauta das votações da Casa, e passaram um projeto que é frontalmente contrário ao princípio da presunção de inocência, garantia constitucional prevista no artigo 5º., LVII da Carta Magna. A pauta do Senado está trancada por medidas provisórias e por matérias com tramitação em regime de urgência. Mesmo assim, por conchavo político, foi desrespeitada para votação do texto.

Além disso, a votação – que se deu a toque de caixa – incluiu alteração no projeto o que, em tese, deveria determinar sua devolução à Câmara, para apreciação da emenda. Entretanto, o projeto segue à Presidência da República, para sanção do presidente Lula. Assim, além da inconstitucionalidade material (a própria afronta à Constituição), o projeto está viciado por inconstitucionalidade formal (inobservância da pauta de votação e não apreciação da emenda aprovada pela Casa iniciadora, a Câmara).

É inegável a importância da participação popular na vida política do país, inclusive, se necessário, utilizando de todos os meios disponíveis, inclusive da proposição de leis de iniciativa popular. Os movimentos que incentivaram a apresentação do projeto Ficha Limpa estão de parabéns pela belíssima mobilização. Porém, por melhores que sejam as intenções e por mais importante que possa parecer a matéria, a constitucionalidade de qualquer projeto é inegociável. A ruína da democracia começa com o paulatino desrespeito às garantias constitucionais. Por certo, se arguida, a inconstitucionalidade do texto aprovado – caso seja sancionado – será proclamada pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, já tem decisões anteriores nesse sentido (vide ADPF 144).

Guardadas as devidas proporções, é plenamente comparável a mobilização popular e a aprovação do Ficha Limpa a um fictício projeto de iniciativa do povo que tenha por escopo instituir, por exemplo, a prisão perpétua no País. Poderia haver milhões e milhões de assinaturas, porém ele jamais prosperaria, não obstante todo o clamor popular que ele poderia ensejar. A semelhança entre os dois, no caso, é que tanto a presunção de inocência quanto a vedação de penas de caráter perpétuo são garantias constitucionais previstas em cláusulas pétreas da Carta da República.

Terminando a série de divagações a respeito do projeto chamado Ficha Limpa, quero abordar a respeito de sua motivação absolutamente política. Por ser um projeto de lei de iniciativa popular, os nobres parlamentares não se preocuparam em formulá-lo, tampouco se deram ao cuidado de, ao perceberem a movimentação que havia na sociedade civil para a aprovação de projeto dessa natureza, assinaram a proposição e se empenharam em providenciar seu andamento célere. Só lembrando que é muito mais fácil que um deputado apenas proponha um projeto de lei do que mobilizar mais de um milhão de cidadãos, em diversos estados da Federação, para subscrevê-lo e encaminhar à apreciação do Legislativo, na forma da Constituição.

Como todos acompanharam a tramitação do projeto, houve certa leniência por parte da Câmara dos Deputados em dar andamento na proposição. Ora era a questão das assinaturas, ora era outro entrave que se apresentava no caminho do projeto. Ao perceberem o clamor popular pelo projeto, alguns dos parlamentares deram jeito de, suprindo a questão da iniciativa, encamparem o projeto e providenciarem seu andamento.

Aprovado na Câmara, no Senado já foi dito que a aprovação do Ficha Limpa não é interesse do governo, e sim da sociedade. Na verdade, não é interesse nem do governo e nem da oposição. A verdade é que a poucos parlamentares de fato interessa a aprovação de projeto nesse sentido, salvo se considerarmos que 2010 é ano de eleições e que, ao se posicionarem contrários ao projeto, os próprios deputados candidatos à reeleição podem ter dado um tiro no próprio pé. A mídia, cumprindo seu dever em informar e manter informado o povo, faz questão de propagar aos quatro ventos os nomes daqueles políticos contrários ao projeto.

É verdade, também, que no ritmo que anda a coisa, dificilmente o Ficha Limpa será aplicado no pleito de 2010, se sancionado antes das eleições. O TSE há de entender que somente em 2012 o projeto valerá. Daqui até lá, entretanto, muita água vai passar por baixo da rampa do Congresso e alguém já terá suscitado a inconstitucionalidade da lei no que tange ao desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Se for mantido o entendimento da maioria dos Ministros da Suprema Corte, a inconstitucionalidade será declarada e o dispositivo perderá sua eficácia.

A moral da história, então, não poderá ser outra. Os congressistas aprovam, o presidente sanciona, eles ficam bem na foto com o eleitorado – em sua boa parte alienado – e passam a bola para o Judiciário. O Supremo, cumprindo sua sagrada missão de Guardião da Constituição, declara a inconstitucionalidade da lei e ela perde sua eficácia. O povão, então, bota a culpa na Justiça que não é boa e nada faz de bom para o País. Não se dá conta o povo, entretanto, que ao interpretar a Constituição e garantir sua correta aplicação, o Supremo defende a própria Sociedade.

Basta esperar para ver.

Nos últimos dias, tenho ponderado aqui sobre o Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que visa alterar a lei de inelegibilidades para tornar impedidos de serem votados cidadãos que tenham contra si condenações criminais ainda não transitadas em julgado, ferindo, assim, o princípio da presunção de inocência, consagrado na Constituição da República.

Alguns dos favoráveis ao Ficha Limpa têm pregado que o princípio da presunção de inocência não se aplica ao candidato, ao cidadão que é político, mas somente ao cidadão comum, à pessoa “do povo”, por assim dizer. Defender esse absurdo é simplesmente uma aberração jurídica e um tapa na cara do legislador constituinte.

Como disse em um post anterior, ao usar as palavras “todos” e “ninguém”, a Constituição não faz quaisquer distinções entre uns e outros cidadãos, independentemente do cargo que ocupe ou que queira ocupar. A Constituição e a legislação que dela decorre prevê que, inclusive, nas situações em que a própria União seja parte em processos ou litígios com outros cidadãos, ela está em pé de igualdade com os particulares. Alguns juristas, inclusive, defendem que a igualdade entre os cidadãos e o Estado deve ser tão absoluta a ponto de serem inconstitucionais os prazos dobrados e quadruplicados que os entes públicos têm para contestar e recorrer em processos judiciais.

Concluo, então, que se a Constituição prevê a mais absoluta igualdade entre todos perante a lei, e que ninguém deve ser considerado culpado sem que antes transite em julgado contra si alguma sentença condenatória, esses direitos são absolutos e devem repercutir em todas as esferas, uma vez que não existe limitação constitucional para seu exercício. Portanto, a presunção de inocência é plenamente aplicável aos candidatos a cargos eletivos que não tenham seus direitos políticos atingidos por outra sanção judicial que não as de natureza penal.

Outro frequente argumento dos defensores do projeto dá conta de que, ao ser aprovado na Câmara, como já o foi, a proposição passou pelo crivo da constitucionalidade. De fato, dentro do processo legislativo, o projeto foi aprovado quanto à constitucionalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que deu seu aval ao projeto por, na concepção dos senhores deputados, não ofender à Constituição. Ao ser encaminhado ao Senado, o projeto, novamente, passará pela análise parlamentar sobre sua adequação à Carta Magna. Se aprovado, será enviado ao Presidente da República, que o sancionará ou vetará, se o julgar inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. Se houver o veto, poderá o Congresso Nacional derrubá-lo, promulgando, assim, a lei.

Sancionada ou promulgada, a lei passa a valer e sua aplicação às eleições de 2010 ficará condicionada ao entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral tenha sobre a matéria. De toda forma, ao ser aprovada, a lei passa a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio, pois goza de presunção da sua constitucionalidade.

Entretanto, o “crivo da constitucionalidade” definitivo e efetivo não é exercido pelo Legislativo e nem pelo Executivo. A função de guardião da Constituição incumbe, em controle concentrado, ao Supremo Tribunal Federal. Se provocado, o Pretório Excelso poderá entender pela inconstitucionalidade do dispositivo que viola o princípio da presunção de inocência. Assim, definitivamente, a lei poderá ter sua eficácia limitada e ser adequada àquilo que a Carta Magna prevê sobre o princípio da não-culpabilidade.

Sem saber que ontem seria o lançamento da pré-candidatura da senadora Marina Silva (PV/AC) ao Planalto, em um dos posts de ontem mencionei seu nome, como se fosse uma possível “terceira via” ao cenário plebiscitário que a eleição presidencial vem tomando neste ano. Longe da agitação e dos holofotes de Brasília, Marina foi às bases, junto à militância, para lançar seu nome à corrida eleitoral de outubro. Nomes notáveis da política e arte nacionais estiveram presentes no evento, tais como o ex-ministro Gilberto Gil, o deputado federal e pré-candidato ao governo do Rio Fernando Gabeira, a fantástica cantora Adriana Calcanhoto, dentre outras personalidades.

Desde que anunciou seu interesse em concorrer às eleições, Marina me pareceu um bom nome para o voto. Por seu passado sofrido nos seringais da Amazônia, por sua carreira política limpa e isenta de máculas (seria a tal ficha limpa?), por sua postura correta e mundialmente premiada quanto às questões ambientais e por seu testemunho cristão autêntico, sem que, com isso, tente interferir na laicidade do Estado e impor goela abaixo dos governados conceitos religiosos pré-fabricados e, muitas vezes, preconceituosos.

A pesquisa Vox Populi, divulgada no último fim de semana, apontou Marina com 8% de intenção dos votos, com margem de erro de 2,2 pontos, para mais ou para menos, contra 5%, na pesquisa anterior. Enquanto isso, Dilma e Serra se isolam na ponta, traçando o cenário de um possível segundo turno entre petistas e tucanos, entre governo e oposição.

Infelizmente, inobstante sua plataforma séria e comprometida, a candidatura de Marina dificilmente emplacará. O melhor de seus palanques está no Rio de Janeiro, onde Gabeira disputará o governo estadual, contra o atual governador Sérgio Cabral Filho (PMDB). Nos demais estados, a infiltração da campanha de Marina será pouco menor, face à pouca expressão do PV nas outras unidades da Federação. Certamente a militância, nas bases, fará sua parte. A nós cabe confrontar as ideias que serão ventiladas na campanha eleitoral que vem pela frente e não temer eventuais mudanças que podem surgir pela conscientização do povo brasileiro da necessidade de um novo projeto político para o País.

Assim espero. Amém.

Vox Populi, vox Dei, diz o adágio, ou seja, “a voz do povo é a voz de Deus”. Faltando pouco mais de 4 meses para as eleições presidenciais, a imprensa divulgou, ontem, resultado de pesquisa que aponta Dilma e Serra tecnicamente empatados nas simulações para o 1º turno, com a pré-candidata petista três pontos à frente do tucano ex-governador do estado de São Paulo.

O cenário era previsível, e a virada de Dilma vem se desenhando desde as últimas sondagens. Isso graças ao uso da máquina pública que, descaradamente, Lula vem fazendo desde que escolheu a ex-ministra chefe da Casa Civil para sua sucessora. A oposição, entretanto, por meio de ações judiciais propostas junto ao TSE, tenta barrar a evidente legalidade frente à campanha eleitoral extemporânea, inclusive já tendo obtido êxito quanto a multas aplicadas ao PT, a Dilma e ao próprio presidente Lula, além da suspensão de exibição de propaganda partidária na TV, no primeiro semestre de 2011.

Na última quinta-feira, foi ao ar o programa partidário do PT, no qual Lula fez a absurda comparação de Dilma com o ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela. A intenção do programa foi clara: impulsionar a candidatura de Dilma, que apareceu em quase todo o tempo de exibição na TV, ao Palácio do Planalto.

E, assim, vai se desenhando mais uma campanha política no Brasil: de um lado, a situação usa a máquina para tornar musculosa a candidatura de sua escolhida; do outro, a oposição sistematicamente bate às portas do Judiciário, exigindo a cessação da campanha antecipada e a punição daqueles que são responsáveis por ela. Lula passa por cima da legislação eleitoral e não dá a mínima para os ministros do TSE.

Posso dizer que, em 2010, está muito difícil escolher em quem votar. Com um pleito absolutamente plebiscitário, de um lado Dilma, do outro Serra, infelizmente outros projetos, como, por exemplo, o de Marina Silva, tornam-se inviáveis. Por causa disso, homens sérios como Cristóvam Buarque e Pedro Simon desistiram de seus projetos para o País, já que seus partidos, via de regra, encontram-se de mãos dadas com um ou outro lado da política atual. No meio dessa salada, infelizmente, fica o povo. Sem saber em quem votar, sem saber em quem confiar e sem entender perfeitamente o que os nossos candidatos querem dizer nessa campanha que já começa conturbada.

O mais triste de tudo é saber que, do jeito que as coisas se encaminham, a voz do povo nas urnas vai repercutir aquilo que o Vox Populi agora já diz que vai acontecer.

Foto: Fred Chalub / Diário de São Paulo

No post de ontem, abordei questões atinentes à inconstitucionalidade que me parece haver no projeto de lei de iniciativa popular apelidado de “Ficha Limpa” pela sociedade e pela imprensa brasileira. O tema, por si só, é um tanto quanto polêmico, já que, se aprovado, o projeto trará substanciais alterações na cena política nacional, até que lhe seja retirada a eficácia por decisão do Supremo Tribunal Federal que, por certo, há de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegíveis os candidatos que tenham contra si condenação criminal ainda não transitada em julgado.

Devido ao grau de envolvimento da sociedade no projeto, já que mais de um milhão de brasileiros o subscreveram (alguns sem sequer saber o que assinavam), assim como inúmeras associações e setores da sociedade civil encamparam a ideia, a pressão popular que se fez sobre a classe política foi enorme. E, como estamos em ano de eleições, só se fossem loucos os nobres deputados federais se negariam a votar um projeto que, na prática, é um tiro no pé de muitos deles.

Há algum tempo venho acessando o site do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável por essa mobilização. Surpeendeu-me ver, naquele site, artigos de célebres juristas brasileiros que levantam sua voz quanto à restrição da aplicação do princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência, afirmando que ele não se aplica às questões atinentes à inelegibilidade de candidatos em eleições.

Menos célebres e conhecidos são alguns “juristas”, alguns deles acadêmicos de Direito, como eu, e outros advogados militantes, pós-graduados e semelhantes também se manifestaram no site, uns com opiniões contrárias ao projeto e outros (a maioria, confesso), com opiniões favoráveis. Questões importantes se levantam frente a esse projeto, e tentarei abordar algumas aqui neste espaço.

Um desses questionamentos diz respeito à não aplicação do princípio da não-culpabilidade quanto a outros ramos do Direito que não o penal. Em artigo no referido site, subscrito por importantes juristas, dentre eles o ilustre professor Celso Antônio Bandeira de Melo, sinteticamente, afirma-se que, por exemplo, no Direito do Trabalho, se a aplicação do citado princípio fosse absoluta, não poderia o empregador demitir o empregado que cometeu furto, até que se transite em julgado a sentença criminal. Discordo e explico: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 482, elenca as causas de demissão do trabalhador sem justa causa, sendo a primeira delas, exatamente, o ato de improbidade. Ao dizer “ato de improbidade”, a CLT não discrimina o que seriam tais atos. Ato ímprobo nem sempre é ato criminoso, pois pode haver ato de improbidade sem a respectiva tipificação legal.

É evidente que o empregador não pode e nem deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que condene seu empregador, por exemplo, pela prática de furto. Contudo, sua demissão por esse fato deve ser devidamente comprovada. A jurisprudência trabalhista tem sido unânime no sentido de que não cabe a dispensa por justa causa do empregado quando não haja prova robusta da existência do ato motivador e de sua autoria atribuída àquele empregado. Essa prova deve ser feita em juízo, ou mediante inquérito administrativo ou judicial justamente instaurado para apuração cabal do fato. Cabe dizer, inclusive, que, em caso de não configuração da justa causa para a demissão, seja pela inexistência do fato, seja por sua não comprovação, o empregado fará jus às verbas rescisórias, seguro desemprego e multa fundiária, além de indenização pelo dano moral, na extensão em que foi causado.

No mesmo artigo, os subscritores aduzem que a inelegibilidade, nos casos previstos pelo projeto, não seria pena, e sim medida preventiva. Novamente, discordo. Tornar alguém inelegível a cargo público eletivo, graças a condenação ainda não transitada em julgado, é restringir o exercício dos direitos políticos a um cidadão que não os perdeu nem os teve suspensos. Entendo que a perda ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição as admite, reveste-se do caráter de pena, pois o cidadão não os poderá exercer plenamente. Basicamente, o pleno exercício dos direitos políticos dá ao cidadão dois direitos distintos: o de votar e o de ser votado. Tolher de alguém um desses direitos é limitar o livre exercício dos direitos políticos, o que, pelo próprio espírito da Constituição, tem o condão de penalizar e punir. Isso, portanto, seria a antecipação de uma parte da pena, e não somente uma medida preventiva, conforme querem fazer crer os nobres juristas.

Outra ideia ventilada no artigo postado diz respeito à inelegibilidade reflexa, ou seja, à impossibilidade de candidatura e eleição de pessoas que estejam sob determinadas circunstâncias, como, por exemplo, em caso de parentesco de titulares de cargo eletivo na jurisdição para a qual a pessoa deseja ser candidata a algo. É evidente que a inelegibilidade reflexa não é punição, e sua aplicação, prevista na própria Constituição Federal, não tem o escopo de punir ninguém, até porque essas pessoas, em tese, não precisam ter praticado ato ilícito para que sejam inelegíveis. A inelegibilidade pela via reflexa nada mais é que um instrumento previsto na Carta Magna para evitar o abuso do poder político e da influência que os titulares dos cargos podem exercer sobre uma eleição em que um parente seu seja candidato. Essa inelegibilidade, contudo, está muito distante da que o projeto Ficha Limpa deseja inserir no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não restringe o exercício do direito de ser votado por imposição legal, mas é uma vedação constitucional ligada às relações que o candidato tenha com alguém que já é investido em cargo eletivo.

De igual forma, por exemplo, juízes, membros do Ministério Público, servidores da Justiça Eleitoral, analfabetos, entre outros, são inelegíveis, não por terem praticado ato x ou y e, por isso, não serem considerados absolutamente inocentes, mas porque sua condição profissional ou social veda-lhes o acesso ao direito de ser votado em eleições. Essas inelegibilidades estão mui distantes, também, da que pretende o projeto implantar, pois não atinge, em absoluto, o livre exercício de nenhum direito ou garantia fundamental previstos na Constituição, principalmente o direito de ser considerado inocente até que se transite em juulgado sentença penal condenatória que haja contra si.

Prosseguirei, nos próximos dias, falando sobre o tema aqui no carrinhodepipoca.com.

Bom domingo a todos!

Nos últimos dias, o Brasil vem ouvindo em todos os meios de comunicação a respeito do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “Ficha Limpa”, que altera a lei de inelegibilidades para vetar o registro de candidaturas às eleições de políticos condenadas por um rol de crimes, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença condenatória.

A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e de entidades como CNBB, OAB, CUT, entre outras, conseguiu amealhar em todo o país mais de um milhão de assinaturas, que foram entregues à Camara dos Deputados, para apreciação do projeto. A tramitação, de início, foi lenta, conforme de praxe. Contudo, após muitos dos deputados federais terem encampado o projeto, proposto emendas e outros destaques, ele foi aprovado pelo plenário na última quarta-feira, dia 12, e encaminhado ao Senado da República.

Não há dúvidas de que a mobilização popular para moralização da política é algo absolutamente importante, num país que é tomado pela corrupção, de Norte a Sul e de Leste a Oeste. Entretanto, há que se destacar que muitas das pessoas que assinaram o documento sequer sabiam o que estavam assinando. Certa feita, na Delegacia, fui abordado por uma das empregadas terceirizadas que cuidam da limpeza, que carregava um “abaixo-assinado”, e me pediu para assiná-lo. Questionei sobre o que era a proposta, e fui informado que era sobre o tal Ficha Limpa. Ela disse, ainda, que sua filha havia recebido os papéis na escola, e que ganharia alguns pontos se conseguisse arrumar algumas assinaturas. Eis um dos casos, apenas. Como esses, muitos devem haver pelo Brasil.

Entretanto, há pessoas que, esclarecidas e entendidas, assinaram de bom grado e boa-fé a proposta, anseando por uma melhoria na qualidade dos administradores e políticos do Brasil.

A discussão recente é se, caso seja aprovada pelo Senado e sancionado pelo Presidente Lula, a lei valerá já para as eleições deste ano. Algumas vozes têm se levantado no sentido de que será possível a aplicação em 2010, enquanto outras dizem que o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Em homenagem ao princípio da presunção da constitucionalidade da norma, quando sancionada e entrar em vigor, creio que o projeto não possa ser aplicado às eleições de 2010, pois a regra constitucional é clara e, ainda que não altere diretamente o processo eleitoral, a lei Ficha Limpa traz a ele consequências que podem alterar as regras do jogo antes do prazo que a Carta Magna Estabelece.

Contudo, o debate principal em torno do projeto será exatamente quanto a sua constitucionalidade. Isso porque a Constituição traz, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o que chamamos de princípio da presunção de inocência ou princípio da não-culpabilidade. Na Constituição brasileira, o princípio, que está diretamente vinculado à esfera penal, está insculpido no inciso LVII do artigo 5º, que dispõe:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Apesar de estar ligado ao direito penal, o princípio da presunção de inocência vem sendo aplicado sistematicamente em todos os ramos do direito. Isso porque a sanção penal é a mais gravosa dentre as sanções e, se for ela afastada, afasta todas as demais. No direito eleitoral, a não-culpabilidade deverá ser, também, observada quanto às infrações penais, sem sombra de dúvida.

O fato de um cidadão não ser considerado culpado, em síntese, quer dizer que a lei e a justiça não considera que ele tenha praticado determinado crime, mantendo intocados todos os seus direitos que decorrem de seu estado de inocência na esfera penal.

O projeto Ficha Limpa, entretanto, vem esbarrar nesse princípio, porque estabelece que, mesmo antes de condenado definitivamente, em sentença transitada em julgado (da qual não caiba mais recurso), o cidadão não poderá concorrer as eleições. E isso é extremamente gravoso para todo o ordenamento jurídico brasileiro, pois cria uma situação de insegurança jurídica quanto ao livre gozo de certos direitos.

A Constituição de 1988 possui dois termos que têm aplicação absoluta: “todos” e “ninguém”. Ao estabelecer, no caput do artigo 5º, que “todos são iguais perante a lei”, a própria Constituição veda qualquer distinção ou discriminação entre as pessoas. Ao registrar que “ninguém será considerado culpado”, a Carta Magna exalta a presunção de inocência ao gozo de todos os cidadãos, independentemente de sua condição política ou social. A lei infraconstitucional, portanto, não pode criar distinções onde a Constituição não as estatui, que é o exatamente o que o projeto Ficha Limpa quer implantar.

O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a condenação criminal, efetivamente, somente vale quando transitada em julgado, para todos os seus efeitos. Candidatos que respondem a ações criminais já foram admitidos em concurso público, por força de mandados de segurança concedidos pelo Pretório Excelso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou diversas vezes pela ampla aplicação do princípio da presunção de inocência.

Outra crítica importante diz respeito à independência dos órgãos acusadores. Infelizmente, no Brasil, o Ministério Público ainda está longe de ser um órgão absolutamente independente e imparcial. Muitas de suas denúncias são fundadas em questões políticas e perseguições aos agentes públicos. Mesmo existindo grandes procuradores e promotores, que exercem com maestria seu munus, ainda há aqueles que propõem denúncias motivadas por interesses pessoais.

Certamente, se transformado em norma jurídica, será arguida a inconstitucionalidade do projeto Ficha Limpa junto ao Supremo Tribunal Federal. Pelo atual entendimento do Pretório, não tenho dúvidas que a vedação da candidatura a candidatos que tenham contra si condenação não transitada em julgado, será derrubada pelos Ministros, em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, que merece aplicação ampla a todos os cidadãos.

A melhoria e a moralização na Política brasileira, sem dúvida, passa pela conscientização do eleitor, e não por projetos que tolham o exercício livre de direitos e garantias a todos previstos pela Constituição da República.

PS.: Antes que digam que estou aqui defendendo políticos corruptos, cumpre-me esclarecer que, desde as eleições de 2008, estou afastado da militância política. A corrupção política é repugnante, e deve ser de imediato afastada da vida pública brasileira. Contudo, o que é mais repugnante, ainda, é o cerceamento do exercício de direitos fundamentais que a Constituição garante a todos. Apesar de ser negativo no que diz respeito à inelegibilidade dos condenados antes do trânsito em julgado da sentença, em alguns casos, o projeto possui alguns pontos positivos, que pretendo abordar aqui em breve.

Durante ato cívico em celebração ao sesquicentenário da Igreja Presbiteriana do Brasil, na Catedral do Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que somente chegou à presidência da República por obra de Deus. “Estou há 1 ano e 4 meses de terminar meu mandato. Posso dizer que só cheguei ao meu mandato por obra de Deus”, disse o presidente.

Em seu discurso, Lula, que é católico, destacou a importância da religião para a educação, e criticou a influência da televisão na formação das crianças. “Imaginem se toda criança brasileira tivesse como ser educada para ir a uma igreja. Desde logo cedo ter um aprendizado religioso, para que depois essa criança pudesse fazer sua opção se quer continuar e não continuar”. Quanto à mídia, o presidente questionou: “Quantos momentos de bom ensinamento nós temos na televisão, na nacional e na importada? Seria importante que a gente fizesse essa aferição. Se uma criança vê das 7 da manhã à meia-noite, o que ela vai formar dentro de si?”

Lula aproveitou o momento, também, para comentar a respeito da crise institucional que o Senado da República atravessa, criticando as agressões e discussões de que a Casa tem sido palco nos últimos dias.

As informações são da Folha OnLine.

Embora acredite no ensino bíblico de que “toda autoridade vem de Deus”, não dá pra concordar muito com as asneiras que Lula diz. Pelo menos fica a certeza de que, por essas atrocidades que ele diz e faz na presidência, Lula vai pagar na justiça do próprio Deus, que teria o colocado lá.